Artigo 2º do Decreto nº 11.875 de 4 de Janeiro de 2024
Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revogado o Decreto nº 11.692, de 5 de setembro de 2023.