Artigo 3º do Decreto nº 11.872 de 29 de dezembro de 2023
Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados:
I
os seguintes dispositivos do Decreto nº 5.992, de 2006:
a
os incisos I e II do § 5º do art. 5º ; e
b
o parágrafo único do art. 12-A;
II
o art. 2º do Decreto nº 6.258, de 19 de novembro de 2007;
III
os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.907, de 21 de julho de 2009:
a
os art. 6º e art. 7º; e
b
os Anexos I e II;
IV
o art. 1º do Decreto nº 7.613, de 17 de novembro de 2011 , na parte em que altera o art. 12 do Decreto nº 5.992, de 2006; e
V
os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.117, de 1º de julho de 2022:
a
o art. 1º, na parte em que altera o § 5º do art. 5º do Decreto nº 5.992, de 2006;
b
o art. 3º; e
c
o Anexo.