Artigo 2º do Decreto nº 11.872 de 29 de dezembro de 2023
Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 2º
Os Anexos I e II ao Decreto nº 5.992, de 2006 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.