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Artigo 5º, Inciso I, Alínea a do Decreto nº 11.869 de 28 de dezembro de 2023

Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

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Art. 5º

Ficam revogados:

I

os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.353, de 2023:

a

a alínea "k" do inciso I do caput do art. 2º ;

b

o inciso VI do caput do art. 12 ;

c

o inciso III do caput do art. 24;

d

os incisos IX e X do caput do art. 31;

e

os incisos I , III , V e VII do caput do art. 32 ; e

f

o inciso X do caput do art. 34; e

II

os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.398, de 21 de janeiro de 2023:

a

o art. 4º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.353, de 2023: 1. os itens 1 a 5 da alínea "a" do inciso II do caput do art. 2º ; 2. os itens 1 a 7 da alínea "b" do inciso II do caput do art. 2º ; 3. os itens 1 e 2 da alínea "c" do inciso II do caput do art. 2º; 4. os itens 1 e 2 da alínea "d" do inciso II do caput do art. 2º; 5. a alínea "e" do inciso II do caput do art. 2º ; 6. o inciso IV do caput do art. 14; 7. o inciso VIII do caput do art. 15; 8. o caput e o inciso I do caput do art. 17; 9. o caput e os incisos I , VI e VII do caput do art. 18; 10. o art. 19; 11. o caput e os incisos I , III , V e VI do caput do art. 24; 12. os incisos X e XI do caput do art. 26; 13. o caput do art. 27; 14. os incisos II , VII , XIII e XIV do caput do art. 28; 15. o caput e os incisos IX e X do caput do art. 31 ; 16. o caput e os incisos IV , V , VI , VII e VIII do caput do art. 32; 17. os incisos I , III e IV do caput do art. 33; 18. o caput e os incisos III , IV , VI , VII, VIII , X , XI e XII do caput do art. 34; 19. o caput e os incisos II , V e VI do caput do art. 35; e 20. o caput do art. 35-B; e

b

o Anexo I.

Anexo

Texto

ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE a) DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO MPO PARA A SEGES/ME QTD. VALOR TOTAL CCE 1.14 4,31 1 4,31 CCE 1.10 2,12 2 4,24 CCE 1.07 1,39 1 1,39 CCE 1.05 1,00 2 2,00 CCE 2.13 3,84 1 3,84 FCE 1.07 0,83 1 0,83 FCE 2.13 2,30 5 11,50 FCE 2.10 1,27 2 2,54 TOTAL 15 30,65 b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/ME PARA O MPO QTD. VALOR TOTAL CCE 1.06 1,17 1 1,17 CCE 3.07 1,39 1 1,39 FCE 1.14 2,59 1 2,59 FCE 1.13 2,30 2 4,60 FCE 1.10 1,27 2 2,54 FCE 1.05 0,60 2 1,20 FCE 2.11 1,48 1 1,48 FCE 2.07 0,83 2 1,66 FCE 2.04 0,44 1 0,44 FCE 3.13 2,30 4 9,20 FCE 3.10 1,27 2 2,54 FCE 3.09 1,00 1 1,00 FCE 3.07 0,83 1 0,83 TOTAL 21 30,64 ANEXO II (Anexo II ao Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 11.978, de 2024)Vigência "a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE 2 Assessor Especial CCE 2.15 2 Assessor CCE 2.14 2 Gerente de Projeto CCE 3.13 GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15 Cerimonial 1 Chefe CCE 1.13 Assessoria 1 Chefe de Assessoria FCE 1.13 Coordenação 3 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10 Divisão 5 Chefe CCE 1.07 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 Serviço 1 Chefe FCE 1.05 ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE 1 Chefe de Assessoria CCE 1.14 ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 ASSESSORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS 1 Chefe de Assessoria FCE 1.14 ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 1 Assistente CCE 2.07 ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Serviço 1 Chefe FCE 1.05 OUVIDORIA 1 Ouvidor FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Serviço 1 Chefe FCE 1.05 CORREGEDORIA 1 Corregedor FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 CONSULTORIA JURÍDICA 1 Consultor Jurídico FCE 1.15 1 Consultor Jurídico Adjunto FCE 1.14 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo CCE 1.18 1 Secretário-Executivo Adjunto FCE 1.17 1 Diretor de Programa CCE 3.15 3 Diretor de Programa FCE 3.15 4 Gerente de Projeto FCE 3.13 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 Assessoria 1 Chefe de Assessoria CCE 1.13 2 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 3 Coordenador de Projeto FCE 3.10 1 Chefe de Projeto II FCE 3.09 1 Chefe de Projeto II CCE 3.07 SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA 1 Subsecretário FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente FCE 2.07 Coordenação-Geral de Gestão e Administração 1 Coordenador-Geral FCE 1.14 Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10 Divisão 6 Chefe CCE 1.07 Divisão 5 Chefe FCE 1.07 Serviço 1 Chefe CCE 1.06 SECRETARIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO 1 Secretário CCE 1.17 1 Secretário Adjunto FCE 1.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 2 Assessor CCE 2.13 1 Assessor FCE 2.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO 1 Subsecretário FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO DE LONGO PRAZO 1 Subsecretário CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO TERRITORIAL 1 Subsecretário FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS SOCIAIS, ÁREAS TRANSVERSAIS E MULTISSETORIAIS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL 1 Subsecretário FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS DAS ÁREAS ECONÔMICAS E ESPECIAIS 1 Subsecretário FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL 1 Secretário CCE 1.17 1 Secretário Adjunto CCE 1.15 1 Diretor de Programa FCE 3.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor CCE 2.13 2 Gerente de Projeto FCE 3.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente FCE 2.09 1 Assistente FCE 2.07 SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA 1 Subsecretário FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS SOCIAIS 1 Subsecretário FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS DAS ÁREAS ECONÔMICAS E ESPECIAIS 1 Subsecretário FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 5 Coordenador FCE 1.10 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 SUBSECRETARIA DE TEMAS TRANSVERSAIS 1 Subsecretário FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS FISCAIS 1 Subsecretário FCE 1.15 Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 8 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 3 Assistente FCE 2.07 SUBSECRETARIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 1 Subsecretário FCE 1.15 Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 9 Coordenador FCE 1.10 1 Chefe de Projeto II FCE 3.07 1 Assistente Técnico FCE 2.04 SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL 1 Subsecretário FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 7 Coordenador FCE 1.10 1 Assistente CCE 2.07 4 Assistente FCE 2.07 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E DESENVOLVIMENTO 1 Secretário CCE 1.17 1 Secretário Adjunto FCE 1.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 Serviço 1 Chefe FCE 1.05 SUBSECRETARIA DE FINANCIAMENTO EXTERNO 1 Subsecretário FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 SUBSECRETARIA DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS E DESENVOLVIMENTO 1 Subsecretário FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 SECRETARIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ASSUNTOS ECONÔMICOS 1 Secretário CCE 1.17 1 Secretário Adjunto CCE 1.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 1 Assessor CCE 2.13 1 Assessor Técnico FCE 2.11 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FORMULAÇÃO E USO DE AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 1 Subsecretário CCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 Serviço 1 Chefe FCE 1.05 SUBSECRETARIA DE AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ASSUNTOS ECONÔMICOS 1 Subsecretário CCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 Serviço 1 Chefe FCE 1.05 SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL 1 Secretário CCE 1.17 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL 1 Subsecretário FCE 1.15 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE 1.18 6,41 1 6,41 1 6,41 SUBTOTAL 1 1 6,41 1 6,41 CCE 1.17 6,27 5 31,35 5 31,35 CCE 1.15 5,04 8 40,32 8 40,32 CCE 1.14 4,31 2 8,62 1 4,31 CCE 1.13 3,84 4 15,36 4 15,36 CCE 1.10 2,12 9 19,08 7 14,84 CCE 1.07 1,39 14 19,46 13 18,07 CCE 1.06 1,17 - - 1 1,17 CCE 1.05 1,00 2 2,00 - - CCE 2.15 5,04 2 10,08 2 10,08 CCE 2.14 4,31 2 8,62 2 8,62 CCE 2.13 3,84 5 19,20 4 15,36 CCE 2.10 2,12 1 2,12 1 2,12 CCE 2.07 1,39 2 2,78 2 2,78 CCE 3.15 5,04 1 5,04 1 5,04 CCE 3.13 3,84 2 7,68 2 7,68 CCE 3.10 2,12 1 2,12 1 2,12 CCE 3.07 1,39 - - 1 1,39 SUBTOTAL 2 60 193,83 55 180,61 FCE 1.17 3,76 1 3,76 1 3,76 FCE 1.15 3,03 19 57,57 19 57,57 FCE 1.14 2,59 2 5,18 3 7,77 FCE 1.13 2,30 47 108,10 49 112,70 FCE 1.10 1,27 72 91,44 74 93,98 FCE 1.07 0,83 29 24,07 28 23,24 FCE 1.05 0,60 4 2,40 6 3,60 FCE 2.13 2,30 6 13,80 1 2,30 FCE 2.11 1,48 - - 1 1,48 FCE 2.10 1,27 4 5,08 2 2,54 FCE 2.09 1,00 1 1,00 1 1,00 FCE 2.07 0,83 7 5,81 9 7,47 FCE 2.04 0,44 - - 1 0,44 FCE 3.15 3,03 4 12,12 4 12,12 FCE 3.13 2,30 6 13,80 10 23,00 FCE 3.10 1,27 1 1,27 3 3,81 FCE 3.09 1,00 - - 1 1,00 FCE 3.07 0,83 - - 1 0,83 FCE 4.10 1,27 1 1,27 1 1,27 FCE 4.07 0,83 5 4,15 5 4,15 SUBTOTAL 3 209 350,82 220 364,03 TOTAL 270 551,06 276 551,05 " (NR) ANEXO III DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c = b - a) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE-14 4,31 1 4,31 - - -1 -4,31 CCE-13 3,84 1 3,84 - - -1 -3,84 CCE-10 2,12 2 4,24 - - -2 -4,24 CCE-6 1,17 - - 1 1,17 1 1,17 CCE-5 1,00 2 2,00 - - -2 -2,00 FCE-14 2,59 - - 1 2,59 1 2,59 FCE-13 2,30 - - 1 2,30 1 2,30 FCE-11 1,48 - - 1 1,48 1 1,48 FCE-10 1,27 - - 2 2,54 2 2,54 FCE-9 1,00 - - 1 1,00 1 1,00 FCE-7 0,83 - - 2 1,66 2 1,66 FCE-6 0,70 1 0,70 - - -1 0,70 FCE-5 0,60 - - 2 1,20 2 1,20 FCE-4 0,44 - - 2 0,88 2 0,88 FCE-2 0,21 - - 1 0,21 1 0,21 TOTAL 7 15,09 14 15,03 7 -0,06