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Artigo 15 do Decreto nº 11.856 de 26 de dezembro de 2023

Institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança.

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Art. 15

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018:[]

I

o inciso I do caput do art. 2º; e[]

II

o inciso I do caput do art. 6º.[]