Artigo 10º do Decreto nº 11.772 de 9 de Novembro de 2023
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Fica revogado o Decreto nº 9.571, de 21 de novembro de 2018 .