Decreto nº 9.571 de 21 de Novembro de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

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Brasília, 21 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.