Artigo 18 do Decreto nº 11.722 de 28 de Setembro de 2023
Dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.
Acessar conteúdo completoArt. 18
Ao Concurso Público Nacional Unificado não se aplica o disposto no art. 39 , no art. 40 e no inciso III-A do caput do art.42 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019. (Redação dada pelo Decreto nº 11.880, de 2024)