Artigo 3º do Decreto nº 11.718 de 28 de Setembro de 2023
Altera o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor:
I
na data de sua publicação, quanto:
a
ao art. 1º; e
b
aos incisos I a III do caput do art. 2º; e
II
doze meses após a data de sua publicação, quanto ao inciso IV do caput do art. 2º. (Redação dada pelo Decreto nº 11.952, de 2024)[]