Decreto nº 11.952 de 19 de Março de 2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 11.718, de 28 de setembro de 2023, para prorrogar revogação de competências do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 19 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
O Decreto nº 11.718, de 28 de setembro de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) II - doze meses após a data de sua publicação, quanto ao inciso IV do caput do art. 2º." (NR)
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.2024.