Decreto nº 11.706 de 18 de Setembro de 2023
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 11.414, de 13 de fevereiro de 2023, que institui o Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 18 de setembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
Art. 1º
O Decreto nº 11.414, de 13 de fevereiro de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º (...) § 1º (...) XV - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; XVI - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e XVII - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República." (NR)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Maria Fernanda Ramos Coelho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2023.