Decreto nº 11.657 de 23 de Agosto de 2023

O Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) I - como órgão central, a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e (...)" (NR) "Art. 13 (...) I - um da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que a presidirá; (...) IV - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; V - um da Secretaria-Geral da Presidência da República; VI - um da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; VII - um da Controladoria-Geral da União; VIII - um da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e IX - um da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento. (...) § 4º Os membros da Comissão Gestora do Sigpar e os respectivos suplentes serão indicados pelo titular da unidade administrativa que representam ou pelos Secretários-Executivos dos órgãos que representam. § 5º Os membros da Comissão Gestora do Sigpar e os respectivos suplentes serão designados pelo Secretário de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos." (NR) "Art. 15 A Secretaria-Executiva da Comissão Gestora do Sigpar será exercida pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos." (NR) "Art. 20 Ato do Secretário de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos disporá sobre o início da obrigação de uso do Transferegov.br para as formas de parcerias de que trata este Decreto e as suas modalidades." (NR) "Art. 21 O Secretário de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos poderá editar normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto." (NR)

Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 13 do Decreto nº 11.271, de 2022:

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.