Artigo 2º, Inciso II do Decreto nº 11.657 de 23 de Agosto de 2023
Altera o Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 13 do Decreto nº 11.271, de 2022:
I
as alíneas "a" e "b" do inciso I do caput ; e
II
os § 2º e § 3º .