Artigo 3º do Decreto nº 11.657 de 23 de Agosto de 2023
Altera o Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.