Artigo 14, Inciso XIII do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios | Decreto nº 11.640 de 16 de Agosto de 2023

Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.

Art. 14

O Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios será implementado em articulação com os seguintes órgãos, entidades e Poderes, dentre outros:

I

Conselho Nacional dos Direitos da Mulher;

II

Conselho Nacional de Justiça;

III

Conselho Nacional do Ministério Público;

IV

Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais;

V

Defensoria Pública da União;

VI

Ordem dos Advogados do Brasil;

VII

Câmara dos Deputados;

VIII

Senado Federal;

IX

secretarias ou organismos responsáveis pelas políticas para mulheres dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que aderirem ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios;

X

colegiados de secretarias estaduais de segurança pública, de saúde, de assistência social, de educação e congêneres;

XI

organismos internacionais;

XII

instituições acadêmicas; e

XIII

organizações da sociedade civil.