Artigo 13 do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios | Decreto nº 11.640 de 16 de Agosto de 2023
Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.
Art. 13
A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.