Artigo 13, Inciso II do Decreto nº 11.632 de 11 de Agosto de 2023
Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007 ; e
II
o Decreto nº 10.526, de 20 de outubro de 2020 .