Artigo 3º do Decreto nº 11.625 de 2 de Agosto de 2023
Altera o Decreto nº 5.069, de 5 de maio de 2004, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - CONAPE.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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