Decreto nº 11.625 de 2 de Agosto de 2023

O Decreto nº 5.069, de 5 de maio de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º O Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - CONAPE, órgão colegiado de caráter consultivo, integrante da estrutura regimental do Ministério da Pesca e Aquicultura, tem por finalidade propor a formulação de políticas públicas, com vistas a promover a articulação e o debate dos diferentes níveis de Governo com a sociedade civil, para a gestão das atividades de aquicultura e pesca no território nacional." (NR) "Art. 2º (...) I - subsidiar a formulação e a implementação de políticas públicas estruturantes, de competência do Ministério da Pesca e Aquicultura, com fundamento nas metas e nos objetivos estabelecidos, de forma a contemplar: a) o desenvolvimento e o fomento da produção pesqueira e aquícola; b) as atividades de infraestrutura de apoio à produção e à comercialização do pescado e de fomento à aquicultura e à pesca; c) a regulamentação da cessão de águas públicas da União para a exploração da aquicultura e para a criação de parques e suas respectivas áreas aquícolas; (...) e) a manutenção, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de programas de exploração racional da aquicultura em águas públicas e privadas; e f) o acompanhamento da implementação das medidas e ações estabelecidas no plano estratégico aprovado pela Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca; II - propor estratégias de acompanhamento, monitoramento e avaliação, e de participação no processo deliberativo de diretrizes e procedimentos das políticas relacionadas com o desenvolvimento e o fomento das atividades de aquicultura e pesca no território nacional; III - propor a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas desenvolvidos pelo Ministério da Pesca e Aquicultura; IV - promover, em parceria com organismos governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento e o fomento das atividades de aquicultura e pesca; V - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por meio de uma rede nacional de órgãos colegiados estaduais, regionais e municipais, com vistas a fortalecer o desenvolvimento e o fomento das atividades de aquicultura e pesca; VI - promover e organizar a realização, a cada dois anos, da Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca; VII - propor a atualização da legislação relacionada com o desenvolvimento e o fomento das atividades de aquicultura e pesca; (...)" (NR) "Art. 3º O CONAPE será presidido pelo Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura e terá a seguinte composição: I - um representante de cada um dos seguintes órgãos: a) Ministério da Pesca e Aquicultura; b) Casa Civil da Presidência da República; c) Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República; d) Ministério da Agricultura e Pecuária; e) Ministério da Cultura; f) Ministério da Defesa; g) Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; h) Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; i) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; j) Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania; k) Ministério do Esporte; l) Ministério da Igualdade Racial; m) Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; n) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; o) Ministério de Minas e Energia; p) Ministério das Mulheres; q) Ministério dos Povos Indígenas; r) Ministério da Previdência Social; s) Ministério das Relações Exteriores; t) Ministério da Saúde; u) Ministério do Trabalho e Emprego; e v) Ministério do Turismo; II - um representante da cada uma das seguintes entidades: (...) III - os seguintes representantes de entidades da sociedade civil: a) dezoito titulares de entidades e organizações dos movimentos sociais e dos trabalhadores da pesca e da aquicultura;

Ficam revogados:

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.