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Artigo 3º do Decreto nº 1.154 de 9 de Junho de 1994

Promulga o Protocolo que Mantém em Vigor o Acordo Relativo ao Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras), concluído em Genebra, em 9.12.1993).

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Art. 3º

O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 3º do Decreto 1.154 /1994