JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 1º do Decreto nº 1.154 de 9 de Junho de 1994

Promulga o Protocolo que Mantém em Vigor o Acordo Relativo ao Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras), concluído em Genebra, em 9.12.1993).

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

O Protocolo que Mantém em Vigor o Acordo Relativo ao Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras), apenso por cópia ao presente decreto, deverá ser cumprido e executado tão inteiramente como nele se contém.

Art. 1º do Decreto 1.154 /1994