Artigo 2º do Decreto nº 11.524 de 10 de Maio de 2023
Altera o Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.