Decreto nº 1.149 de 27 de Maio de 1994

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Modifica o Decreto nº 1.066, de 27 de fevereiro de 1994 que dispõe sobre a metodologia de cálculo da Unidade Real de Valor (URV).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II, IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.890, de 27 de maio de 1994, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 27 de maio de 1994; 173º da Independência e 106º da República.


Art. 1º

0 § 1º do art. 1º do Decreto nº 1.066, de 27 de fevereiro de 1994 passa a vigorar com a seguinte redação: "1º A variação da expressão em cruzeiros reais da URV, desde o último dia útil do mês de competência, deverá se situar em um intervalo delimitado pela maior e a menor variação mensal dos três índices mencionados nos incisos I, II e III acima;"

Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


ITAMAR FRANC0 Rubens Ricupero

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.5.1994