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Decreto 1140 de 13/10/1936

Approva a nova redacção dada ao artigo 80 do Regulamento do Departamento Nacional da Producção Mineral, do Ministerio da Agricultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando das attribuições que lhe confere o art. 56 n. 1, da Constituição Federal DECRETA:
Rio de Janeiro, 13 de outubro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.

Art. 1º

Fica approvada, de accordo com o original, a este acompanha, a nova redacção dada ao artigo 80 do Regulamento do Departamento Nacional da Producção Mineral, do Ministerio da Agricultura, baixado com o decreto 23.979, de 8 de março de 1934.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrario.

GETULIO VARGAS Odilon Braga