Decreto nº 11.371 de 1º de Janeiro de 2023

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Revoga o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 1º de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

Art. 1º

Ficam revogados:

I

o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019 ; e

II

o Decreto nº 9.812, de 30 de maio de 2019 .

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Rui Costa dos Santos Márcio Costa Macêdo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.2023 - Edição extra