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Artigo 1º, Inciso II do Decreto nº 11.371 de 1º de Janeiro de 2023

Revoga o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

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Art. 1º

Ficam revogados:

I

o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019 ; e

II

o Decreto nº 9.812, de 30 de maio de 2019 .

Art. 1º, II do Decreto 11.371 de 1º de Janeiro de 2023