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Decreto 11.362 de 1º de Janeiro de 2023
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Brasília, 1º de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
Art. 1º
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2º
Ficam remanejados, na forma do Anexo III , da Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I
seis CCE 1.17;
II
quatorze CCE 1.15;
III
trinta e um CCE 1.13;
IV
onze CCE 1.10;
V
dois CCE 2.15;
VI
um CCE 2.14;
VII
nove CCE 2.13;
VIII
dezesseis CCE 2.10;
IX
três CCE 2.07;
X
quatro CCE 2.05;
XI
um CCE 3.15;
XII
quatro CCE 3.13;
XIII
quatorze CCE 3.10;
XIV
nove CCE 3.07;
XV
sete CCE 3.05;
XVI
uma FCE 1.15;
XVII
duas FCE 1.13;
XVIII
duas FCE 1.10;
XIX
uma FCE 1.05;
XX
uma FCE 2.15;
XXI
quatro FCE 2.13;
XXII
duas FCE 2.07;
XXIII
uma FCE 3.13;
XXIV
seis FCE 3.07; e
XXV
uma FCE 3.05.
Art. 3º
O disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 , e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 , aplica-se quanto:
I
ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
II
aos prazos para apostilamentos;
III
ao regimento interno;
IV
à permuta entre CCE e FCE;
V
ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e
VI
à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Roberto Severo Pimenta Esther Dweck
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.1.2023 - Edição especial