Decreto nº 1.136 de 6 de Maio de 1994
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estabelece a Cidade de Hanói como sede da Embaixada do Brasil junto à República Socialista do Vietnam.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84 da Constituição, incisos IV e VII, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 99.421, de 26 de julho de 1990, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 6 de maio de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
Art. 1º
A Embaixada do Brasil junto à República Socialista do Vietnam terá sede em Hanói.
Art. 2º
O Ministro de Estado das Relações Exteriores baixará os atos complementares à execução deste decreto.
Art. 3º
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
ITAMAR FRANCO Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.5.1994