JurisHand Logo
|
Legislação
  • ConteúdosConteúdos
  1. Decreto 11.340 de 1º de Janeiro de 2023

Coração para favoritarDecreto 11.340 de 1º de Janeiro de 2023

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Brasília, 1º de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.



LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.1.2023 - Edição especial e republicado no DOU de 6.1.2023