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Decreto de 31 de dezembro de 1889
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, decreta:
Este texto não substitui publicado na CLBR, de 1889