<del> São instituidos os cargos de 1º e 2º Vice-Chefes do Governo Provisorio, ambos providos por nomeação do mesmo Governo.</del>

<del> Na falta, ausencia, impedimento, resignação ou falecimento do Chefe do Governo Provisorio, a autoridade suprema commetida a este será transferida ipso facto, em toda a sua plenitude, ao 1º Vice-Chefe, e, faltando ou não existindo este, ao 2º.</del>

<del> Revogam-se as disposições em contrario. Sala das sesões do Governo Provisorio, 31 de dezembro de 1889, 1º da Republica. Manoel Deodoro da Fonseca. Aristides da Silveira Lobo.</del>

Decreto de 31 de dezembro de 1889

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, decreta: