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Decreto 11225 de 7/10/2022

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Brasília, 7 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Art. 1º

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º

Ficam remanejados, na forma do Anexo III , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I

do DNIT para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a)

um DAS 101.6;

b)

sete DAS 101.5;

c)

cinquenta e um DAS 101.4;

d)

três DAS 101.3;

e)

nove DAS 102.3;

f)

dois DAS 103.4;

g)

cento e quatorze FCPE 101.3;

h)

dezenove FCPE 101.2;

i)

trezentos e noventa e duas FCPE 101.1;

j)

uma FCPE 102.3;

k)

doze FCPE 102.2;

l)

uma FCPE 102.1;

m)

trinta FG-1;

n)

trinta e duas FG-2; e

o)

oitenta e quatro FG-3; e

II

da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o DNIT:

a)

um CCE 1.17;

b)

sete CCE 1.15;

c)

cinquenta e um CCE 1.13;

d)

dois CCE 1.10;

e)

sete CCE 2.10;

f)

dois CCE 3.13;

g)

cento e dezoito FCE 1.10;

h)

vinte e cinco FCE 1.06;

i)

trezentos e noventa e três FCE 1.05;

j)

sessenta e duas FCE 1.02;

k)

setenta e nove FCE 1.01;

l)

seis FCE 2.06; e

m)

nove FCE 2.01.

Art. 3º

Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do Anexo IV :

I

em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e

II

em FCE:

a)

cargos em comissão do Grupo-DAS;

b)

FCPE; e

c)

FG.

Art. 4º

Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do DNIT por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 5º

Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 , e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 , quanto:

I

ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

II

aos prazos para apostilamentos;

III

ao regimento interno;

IV

à permuta entre CCE e FCE;

V

ao registro de alterações por ato inferior a decreto; e

VI

à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do DNIT.

Art. 6º

Ficam revogados:

I

o Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015 ;

II

o Decreto nº 8.990, de 15 de fevereiro de 2017 ; e

III

o Decreto nº 10.367, de 22 de maio de 2020.

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor em 27 de outubro de 2022.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Marcelo Sampaio Cunha Filho