Artigo 2º, Inciso I, Alínea a do Decreto nº 11.167 de 10 de Agosto de 2022
Revoga o Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022, que altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados:
I
os seguintes dispositivos do Decreto nº 81.871, de 1978 :
a
os § 1º e § 2º do art. 2º;
b
o art. 3º-A;
c
o parágrafo único do art. 16 ; e
d
o art. 33-A ; e
II
o Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022.