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Decreto 11167 de 10/8/2022

Decreto 11.167 de 10 de Agosto de 2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, DECRETA :
Brasília, 10 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Art. 1º

Fica revigorado o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978.

Art. 2º

Ficam revogados:

I

os seguintes dispositivos do Decreto nº 81.871, de 1978 :

a)

os § 1º e § 2º do art. 2º;

b)

o art. 3º-A;

c)

o parágrafo único do art. 16 ; e

d)

o art. 33-A ; e

II

o Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira