Art. 1º
Fica revigorado o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978.
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Art. 1º
Fica revigorado o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978.
Art. 2º
Ficam revogados:
I
os seguintes dispositivos do Decreto nº 81.871, de 1978 :
a)
os § 1º e § 2º do art. 2º;
b)
o art. 3º-A;
c)
o parágrafo único do art. 16 ; e
d)
o art. 33-A ; e
II
o Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.