Artigo 2º, Inciso I do Decreto nº 11.167 de 10 de Agosto de 2022

Revoga o Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022, que altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.

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Art. 2º

Ficam revogados:

I

os seguintes dispositivos do Decreto nº 81.871, de 1978 :

a

os § 1º e § 2º do art. 2º;

b

o art. 3º-A;

c

o parágrafo único do art. 16 ; e

d

o art. 33-A ; e

II

o Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022.