Artigo 6º, Inciso II do Decreto nº 11.158 de 29 de Julho de 2022
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Art. 6º
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 10.923, de 30 dezembro de 2021 ; e
II
o Decreto nº 11.055, de 28 de abril de 2022 .