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    Decreto 1.114 de 19 de Abril de 1994

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 19 de abril de 1994; 173º da Independência e 106º da República.


    Art. 1º

    O art. 2º do Decreto nº 607, de 20 de julho de 1992 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC} compõe-se dos seguintes membros: I - Ministro de Estado da Previdência Social, que o presidirá; II - Secretário da Previdência Complementar; III - um representante da Secretaria da Previdência Complementar; IV - um representante do Ministério da Fazenda; V - dois representantes da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República (Seplan); VI - um representante do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); VII - um representante do Banco Central do Brasil (Bacen); VIII - um representante da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); IX - um representante da Secretaria da Previdência Social; X - dois representantes de entidades fechadas de previdência privada, indicados por sua associação; XI - dois representantes de participantes de entidades fechadas de previdência privada; XII - dois representantes de patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada; XIII - um representante da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada (Abrapp); XIV - um representante do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA). § 1º O Ministro de Estado da Previdência Social, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo Secretário-Executivo do Ministério. § 2º O Secretário da Previdência Complementar, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo seu Secretário-Adjunto. § 3º Cada representante referido nos incisos III a XIV terá um suplente. § 4º Na representação de que tratam os incisos X, XI e XII um dos representantes será de entidade fechada patrocinada pelo setor privado e o outro representante de entidade fechada patrocinada direta ou indiretamente pelo Poder Público. § 5º Os representantes referidos nos incisos III a IX e seus suplentes serão indicados pelo respectivo Ministro de Estado."

    Art. 2º

    Os membros do Conselho de Gestão da Previdência Complementar e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Ministro de Estado da Previdência Social.

    Art. 3º

    Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 4º

    Revoga-se o Decreto nº 710, de 23 de dezembro de 1992.


    ITAMAR FRANC0 Sérgio Cutolo dos Santos

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.4.1994