Decreto nº 1.114 de 19 de Abril de 1994

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 607, de 20 de julho de 1992, que dispõe sobre a composição do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 19 de abril de 1994; 173º da Independência e 106º da República.


Art. 1º

O art. 2º do Decreto nº 607, de 20 de julho de 1992 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC} compõe-se dos seguintes membros: I - Ministro de Estado da Previdência Social, que o presidirá; II - Secretário da Previdência Complementar; III - um representante da Secretaria da Previdência Complementar; IV - um representante do Ministério da Fazenda; V - dois representantes da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República (Seplan); VI - um representante do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); VII - um representante do Banco Central do Brasil (Bacen); VIII - um representante da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); IX - um representante da Secretaria da Previdência Social; X - dois representantes de entidades fechadas de previdência privada, indicados por sua associação; XI - dois representantes de participantes de entidades fechadas de previdência privada; XII - dois representantes de patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada; XIII - um representante da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada (Abrapp); XIV - um representante do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA). § 1º O Ministro de Estado da Previdência Social, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo Secretário-Executivo do Ministério. § 2º O Secretário da Previdência Complementar, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo seu Secretário-Adjunto. § 3º Cada representante referido nos incisos III a XIV terá um suplente. § 4º Na representação de que tratam os incisos X, XI e XII um dos representantes será de entidade fechada patrocinada pelo setor privado e o outro representante de entidade fechada patrocinada direta ou indiretamente pelo Poder Público. § 5º Os representantes referidos nos incisos III a IX e seus suplentes serão indicados pelo respectivo Ministro de Estado."

Art. 2º

Os membros do Conselho de Gestão da Previdência Complementar e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Ministro de Estado da Previdência Social.

Art. 3º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revoga-se o Decreto nº 710, de 23 de dezembro de 1992.


ITAMAR FRANC0 Sérgio Cutolo dos Santos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.4.1994