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Decreto 11137 de 18/7/2022

Decreto 11.137 de 18 de Julho de 2022
caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12, caput , inciso VII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, DECRETA:
Brasília, 18 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Art. 1º

O Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) Parágrafo único . O cumprimento do disposto neste Decreto é dispensável aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, sem prejuízo da observância do princípio do planejamento de que trata o art. 5º da Lei nº 14.133, de 2021 ." (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes