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Decreto nº 1.112 de 15 de Abril de 1994

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto Revoga o Regulamento da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, aprovado pelo nº 79.553, de 19 de abril de 1977.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 15 de abril de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Art. 1º

Fica revogado o Regulamento da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha.

Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Fica revogado o Decreto nº 79.553, de 19 de abril de 1977.

ITAMAR FRANCO Ivan da Silveira Serpa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.4.1994

Decreto nº 1.112 de 15 de Abril de 1994