Decreto de 23 de Novembro de 2006

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 23 de Novembro de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV e 223, caput , da Constituição, e 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 14, § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 13, § 1º, do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o que consta do Processo Administrativo nº 53000.075638/2006, DECRETA:

Brasília, 23 de novembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

Art. 1º

Parágrafo único

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º