(...)
 II - um do Ministério do Trabalho e Previdência; e
 (...)" (NR)

O Decreto nº 9.887, de 27 de junho de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
 "Art. 3º (...)
 III - um do Ministério do Trabalho e Previdência;
 (...)" (NR)
 "Art. 6º (...)

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto 11.066 de 9 de Maio de 2022

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Art. 1º

Parágrafo único

Art. 2º