Artigo 3º, Inciso II do Decreto nº 11.020 de 30 de Março de 2022
Altera o Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, para dispor sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.307, de 2002:
I
o art. 29 ; e
II
o art. 99 .