Artigo 2º do Decreto nº 11.010 de 28 de Março de 2022
Altera o Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O preâmbulo do Decreto nº 7.984, de 2013 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 , e na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018," (NR)