Decreto nº 10.958 de 7 de Fevereiro de 2022

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 197, de 25 de agosto de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 7 de fevereiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Art. 1º

Ficam qualificadas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, e incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND, para fins de concessão para prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, com previsão do custeio de ações de apoio à conservação, à proteção e à gestão, as seguintes unidades de conservação:

I

~~Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, localizado no Estado do Rio de Janeiro;~~

II

~~Parque Nacional da Serra da Canastra, localizado no Estado de Minas Gerais;~~

III

~~Parque Nacional da Serra do Cipó, localizado no Estado de Minas Gerais;~~

IV

~~Parque Nacional de Caparaó, localizado na divisa entre os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo; e~~

V

~~Floresta Nacional de Ipanema, localizada no Estado de São Paulo.~~

Art. 2º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.2.2022