Decreto de 18 de Agosto de 2006

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bom Jardim I, II, III, IV e V", com área de onze mil, quatrocentos e dois hectares, oitenta e um ares e sete centiares, situado nos Municípios de Bom Jardim de Goiás e Aragarças, Estado de Goiás, objeto dos Registros nºˢ R-1-4.513, fls. 110, Livro 2-V; R-1-4.514, fls. 111, Livro 2-V; R-1-4.515, fls.112, Livro 2-V; R-1-4.516, fls. 113, Livro 2-V, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Jardim de Goiás; e R-1-5.045, fls. 76, Livro 2-T, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aragarças, Estado de Goiás (PROC/INCRA/SR-04/Nº 54150.002728/2005-02).

Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no art. 1º e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.