Decreto nº 10.874 de 30 de Novembro de 2021
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 63 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 30 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
Art. 1º
O Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10 (...) IV - estabelecer normas, procedimentos e critérios para dispor sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2021; V - adequar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I às dotações orçamentárias de despesas primárias discricionárias aprovadas para o exercício de 2021; VI - atualizar o Anexo XXVI de forma a demonstrar a compatibilidade entre os limites autorizados para movimentação e empenho e as despesas com controle de fluxo do Poder Executivo federal constantes do relatório de que tratam os § 4º e § 6º do art. 64 da Lei nº 14.116, de 2020 ; e VII - atualizar os Anexos II a XXV, com vistas a adequar a programação financeira e estabelecer novos cronogramas de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021, desde que: a) tenha ocorrido suplementação de dotações classificadas com o identificador de resultado primário - RP-2, por meio da anulação de dotações classificadas com identificador - RP-1 ou RP-2, no âmbito do Poder Executivo federal, nos termos e nas condições estabelecidos no inciso VII do caput do art. 4º da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021 ; e b) as movimentações sejam evidenciadas em relatório de avaliação de receitas e de despesas primárias. (...)" (NR)
Art. 2º
Os Anexos I , II, III , IV , V , VI , VII , VIII , IX , X , XI , XI-A , XII , XII-A , XIII , XIV , XVIII , XIX , XX , XXI , XXII , XXIII , XXIV , XXV e XXVI ao Decreto nº 10.699, de 2021 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII , IX , X , XI , XII , XIII , XIV , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXI , XXII , XXIII , XXIV e XXV .
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2021 - Edição extra
Anexo
ANEXO I
(Anexo I ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
R$ 1,00 | |||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas Impositivas | Demais | Total | ||
Individuais | Bancada | ||||
20000 | Presidência da República | 0 | 0 | 348.343.784 | 348.343.784 |
22000 | Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 223.762.328 | 514.551.965 | 3.901.607.938 | 4.639.922.231 |
24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | 25.206.393 | 54.241.161 | 3.105.333.133 | 3.184.780.687 |
25000 | Ministério da Economia | 2.044.128.199 | 0 | 14.081.903.680 | 16.126.031.879 |
26000 | Ministério da Educação | 323.282.456 | 614.346.599 | 19.403.552.287 | 20.341.181.342 |
30000 | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 131.254.284 | 316.171.360 | 2.577.543.701 | 3.024.969.345 |
30211 | Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*) | 0 | 0 | 38.380.999 | 38.380.999 |
32000 | Ministério de Minas e Energia | 250.000 | 0 | 5.173.381.302 | 5.173.631.302 |
32265 | Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP(**) | 0 | 0 | 147.957.847 | 147.957.847 |
32266 | Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**) | 0 | 0 | 131.790.739 | 131.790.739 |
32396 | Agência Nacional de Mineração - ANM (**) | 400.000 | 0 | 77.829.023 | 78.229.023 |
35000 | Ministério das Relações Exteriores | 4.130.000 | 0 | 1.839.991.142 | 1.844.121.142 |
36000 | Ministério da Saúde | 5.312.700.605 | 3.040.182.596 | 23.336.867.547 | 31.689.750.748 |
36212 | Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA(**) | 0 | 0 | 173.075.245 | 173.075.245 |
36213 | Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**) | 0 | 0 | 98.414.726 | 98.414.726 |
37000 | Controladoria-Geral da União | 0 | 0 | 99.165.508 | 99.165.508 |
39000 | Ministério da Infraestrutura | 18.185.993 | 467.988.581 | 7.020.871.379 | 7.507.045.953 |
39250 | Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**) | 0 | 0 | 313.891.772 | 313.891.772 |
39251 | Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**) | 0 | 0 | 39.298.263 | 39.298.263 |
39254 | Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**) | 0 | 0 | 115.417.760 | 115.417.760 |
41000 | Ministério das Comunicações | 15.868.828 | 42.944.584 | 1.378.607.529 | 1.437.420.941 |
41231 | Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**) | 0 | 0 | 181.999.077 | 181.999.077 |
44000 | Ministério do Meio Ambiente | 46.273.302 | 0 | 784.265.304 | 830.538.606 |
52000 | Ministério da Defesa | 106.190.034 | 180.309.590 | 10.525.662.479 | 10.812.162.103 |
53000 | Ministério do Desenvolvimento Regional | 638.284.209 | 1.779.229.283 | 11.668.525.165 | 14.086.038.657 |
53210 | Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**) | 0 | 0 | 202.469.134 | 202.469.134 |
54000 | Ministério do Turismo | 178.596.662 | 91.237.537 | 534.086.778 | 803.920.977 |
54207 | Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**) | 0 | 0 | 40.528.952 | 40.528.952 |
55000 | Ministério da Cidadania | 478.243.145 | 151.900.016 | 3.986.665.965 | 4.616.809.126 |
60000 | Gabinete da Vice-Presidência da República | 0 | 0 | 6.254.314 | 6.254.314 |
63000 | Advocacia-Geral da União | 0 | 0 | 444.911.059 | 444.911.059 |
81000 | Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | 123.478.981 | 48.798.480 | 213.578.490 | 385.855.951 |
Total | 9.670.235.419 | 7.301.901.752 | 111.992.172.021 | 128.964.309.192 | |
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. | |||||
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. | |||||
ANEXO II
(Anexo II ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
R$ mil | ||
Órgãos/Unidades | Até Nov | Até Dez |
20000 Presidência da República | 364.409 | 396.367 |
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 1.761.627 | 2.921.448 |
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | 1.266.973 | 1.976.976 |
25000 Ministério da Economia | 6.732.225 | 13.147.740 |
26000 Ministério da Educação | 15.596.505 | 17.446.889 |
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública | 972.155 | 1.092.913 |
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* | 2.132 | 2.271 |
32000 Ministério de Minas e Energia | 299.094 | 329.366 |
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP** | 4.133 | 4.133 |
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL** | 121.602 | 131.791 |
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM** | 62.496 | 69.604 |
35000 Ministério das Relações Exteriores | 1.555.980 | 1.831.526 |
36000 Ministério da Saúde | 14.313.136 | 15.877.879 |
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA** | 154.564 | 154.564 |
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS** | 95.217 | 95.217 |
37000 Controladoria-Geral da União | 90.942 | 98.695 |
39000 Ministério da Infraestrutura | 6.116.110 | 8.002.845 |
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** | 165.005 | 185.127 |
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ** | 35.134 | 39.298 |
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC** | 41.877 | 46.344 |
41000 Ministério das Comunicações | 617.241 | 722.373 |
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** | 156.809 | 156.809 |
44000 Ministério do Meio Ambiente | 454.231 | 519.226 |
52000 Ministério da Defesa | 4.049.503 | 4.526.394 |
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional | 4.952.431 | 4.975.979 |
53210 Agência Nacional de Águas - ANA** | 131.231 | 147.166 |
54000 Ministério do Turismo | 577.573 | 849.558 |
54207 Agência Nacional do Cinema** | 32.503 | 32.503 |
55000 Ministério da Cidadania | 2.034.532 | 3.621.534 |
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República | 6.527 | 6.954 |
63000 Advocacia-Geral da União | 403.142 | 444.924 |
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | 143.004 | 149.053 |
Total | 63.310.042 | 80.003.466 |
1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP-6), emendas impositivas de bancada (RP-7), emendas de comissão (RP-8) e emendas de relator (RP-9).
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. |
ANEXO III
(Anexo III ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO "RP-2"
R$ mil | ||
Órgãos/Unidades | Até Nov | Até Dez |
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 104.693 | 112.042 |
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | 824.075 | 970.452 |
25000 Ministério da Economia | 89.380 | 89.380 |
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública | 1.080.522 | 1.184.810 |
35000 Ministério das Relações Exteriores | 243 | 243 |
36000 Ministério da Saúde | 184.041 | 184.041 |
52000 Ministério da Defesa | 3.402.642 | 3.676.320 |
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional | 1.709 | 1.709 |
53210 Agência Nacional de Águas - ANA* | 55.228 | 55.228 |
Total | 5.742.533 | 6.274.226 |
1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP-6), emendas impositivas de bancada (RP-7), emendas de comissão (RP-8) e emendas de relator (RP-9).
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho 2019.
ANEXO IV
(Anexo IV ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
R$ mil | ||
Órgãos/Unidades | Até Nov | Até Dez |
20000 Presidência da República | 45.116 | 48.736 |
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 269.989 | 306.535 |
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | 200.132 | 244.690 |
25000 Ministério da Economia | 3.977.332 | 4.484.967 |
26000 Ministério da Educação | 1.223.762 | 1.242.300 |
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública | 46.989 | 50.007 |
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* | 25.523 | 28.371 |
32000 Ministério de Minas e Energia | 855.244 | 876.924 |
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP** | 128.526 | 143.824 |
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM** | - | 3.900 |
35000 Ministério das Relações Exteriores | 3.403 | 7.217 |
36000 Ministério da Saúde | 60.932 | 101.705 |
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA** | 461 | 512 |
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS** | 641 | 711 |
39000 Ministério da Infraestrutura | 136.223 | 142.850 |
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** | 105.926 | 117.536 |
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC** | 66.142 | 72.960 |
41000 Ministério das Comunicações | 427.680 | 446.643 |
44000 Ministério do Meio Ambiente | 191.782 | 215.625 |
52000 Ministério da Defesa | 1.626.228 | 1.911.200 |
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional | 334.018 | 341.103 |
53210 Agência Nacional de Águas - ANA** | 60 | 75 |
54000 Ministério do Turismo | 2.865 | 2.865 |
55000 Ministério da Cidadania | 31.475 | 51.846 |
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | 7.140 | 7.826 |
Total | 9.767.587 | 10.850.928 |
1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP-6), emendas impositivas de bancada (RP-7), emendas de comissão (RP-8) e emendas de relator (RP-9).
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. |
ANEXO V
(Anexo V ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO "RP-2"
R$ mil | ||
Órgãos/Unidades | Até Nov | Até Dez |
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 5.524 | 5.524 |
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | 423.699 | 574.944 |
25000 Ministério da Economia | 70 | 70 |
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública | 35.525 | 106.289 |
36000 Ministério da Saúde | 2.027 | 2.027 |
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional | 177 | 177 |
Total | 467.022 | 689.031 |
1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP-6), emendas impositivas de bancada (RP-7), emendas de comissão (RP-8) e emendas de relator (RP-9).
ANEXO VI
(Anexo VI ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL DE EMPRESAS - PUC (1)
R$ mil | ||
Órgãos/Unidades | Até Nov | Até Dez |
25000 Ministério da Economia | 2.817.270 | 2.817.270 |
32000 Ministério de Minas e Energia | 4.000.000 | 4.000.000 |
39000 Ministério da Infraestrutura | 45.634 | 140.634 |
Total | 6.862.904 | 6.957.904 |
1. Exclui emendas impositivas individuais (RP-6).
ANEXO VII
(Anexo VII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO (1)
R$ mil | ||
Órgãos/Unidades | Até Nov | Até Dez |
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 33.710 | 33.710 |
44000 Ministério do Meio Ambiente | 17.790 | 17.790 |
52000 Ministério da Defesa | 220.996 | 226.577 |
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | 67.393 | 67.393 |
Total | 339.888 | 345.469 |
1. Fontes: 21 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO VIII
(Anexo VIII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO "RP-6") E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO "RP-7") DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA
R$ mil | ||
Órgãos/Unidades | Até Nov | Até Dez |
Demais Emendas Individuais | 9.372.513 | 9.670.235 |
Emendas Impositivas de Bancada | 6.548.531 | 7.301.902 |
Total | 15.921.044 | 16.972.137 |
ANEXO IX
(Anexo IX ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO "RP-8") - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 (1)
R$ mil | ||
Órgãos/Unidades | Até Nov | Até Dez |
20000 Presidência da República | 6.806 | 6.806 |
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 19.160 | 22.900 |
25000 Ministério da Economia | 12.329 | 12.329 |
26000 Ministério da Educação | 18.554 | 23.006 |
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública | 2.197 | 2.197 |
32000 Ministério de Minas e Energia | 434 | 434 |
35000 Ministério das Relações Exteriores | 979 | 979 |
36000 Ministério da Saúde | 14.019 | 14.019 |
37000 Controladoria-Geral da União | 484 | 484 |
39000 Ministério da Infraestrutura | 23.349 | 26.262 |
44000 Ministério do Meio Ambiente | 5.670 | 5.670 |
52000 Ministério da Defesa | 1.722 | 1.722 |
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional | 20.016 | 20.016 |
54000 Ministério do Turismo | 1.938 | 3.113 |
55000 Ministério da Cidadania | 20.894 | 20.894 |
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | 17.537 | 17.537 |
Total | 166.087 | 178.367 |
1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO X
(Anexo X ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO "RP-8") - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 (1)
R$ mil | ||
Órgãos/Unidades | Até Nov | Até Dez |
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 300 | 300 |
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | 29.774 | 29.774 |
25000 Ministério da Economia | 4.574 | 4.574 |
36000 Ministério da Saúde | 3.501 | 3.501 |
52000 Ministério da Defesa | 8.653 | 8.653 |
Total | 46.803 | 46.803 |
1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO XI
(Anexo XI ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO "RP-9") - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
R$ mil | ||
Órgãos/Unidades | Até Nov | Até Dez |
20000 Presidência da República | 6.890 | 6.890 |
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 337.905 | 494.022 |
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | 4.583 | 75.000 |
25000 Ministério da Economia | 320.833 | 350.000 |
26000 Ministério da Educação | 781.515 | 781.515 |
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública | 277.000 | 287.000 |
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* | 1.885 | 1.885 |
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM** | 3.825 | 4.325 |
36000 Ministério da Saúde | 6.790.093 | 7.375.739 |
39000 Ministério da Infraestrutura | 273.807 | 367.631 |
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** | 6.734 | 6.734 |
44000 Ministério do Meio Ambiente | 17.057 | 17.057 |
52000 Ministério da Defesa | 47.942 | 47.942 |
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional | 2.238.537 | 2.993.816 |
54000 Ministério do Turismo | 32.600 | 93.104 |
55000 Ministério da Cidadania | 459.520 | 459.520 |
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | 42.497 | 42.497 |
Total | 11.643.224 | 13.404.677 |
1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. |
ANEXO XII
(Anexo XI-A ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO "RP-9") - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
R$ mil | ||
Órgãos/Unidades | Até Nov | Até Dez |
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 24.357 | 24.357 |
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | 5.300 | 5.300 |
25000 Ministério da Economia | 8.422 | 8.422 |
36000 Ministério da Saúde | 52.039 | 52.039 |
52000 Ministério da Defesa | 1.443 | 1.443 |
Total | 91.561 | 91.561 |
1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO XIII
(Anexo XII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO "RP-9") - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
R$ mil | ||
Órgãos/Unidades | Até Nov | Até Dez |
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 4.683 | 4.683 |
26000 Ministério da Educação | 15.981 | 17.929 |
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública | 14.355 | 14.355 |
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* | 5.854 | 5.854 |
39000 Ministério da Infraestrutura | 11.451 | 16.710 |
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** | 4.495 | 4.495 |
44000 Ministério do Meio Ambiente | 8.550 | 8.950 |
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional | 58.589 | 58.589 |
54000 Ministério do Turismo | 56 | 56 |
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | 2.872 | 2.872 |
Total | 126.885 | 134.491 |
1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
ANEXO XIV
(Anexo XII-A ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO "RP-9") - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
R$ mil | ||
Órgãos/Unidades | Até Nov | Até Dez |
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 9.478 | 9.478 |
Total | 9.478 | 9.478 |
1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO XV
(Anexo XIII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)
CRONOGRAMAS DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)
R$ mil | ||
Órgãos/Unidades | Até Nov | Até Dez |
20000 Presidência da República | 39.739 | 40.459 |
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 692.934 | 701.004 |
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | 66.830 | 78.181 |
25000 Ministério da Economia | 1.181.834 | 1.286.077 |
26000 Ministério da Educação | 9.183.802 | 9.990.361 |
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública | 1.941.182 | 2.054.126 |
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* | 666 | 832 |
32000 Ministério de Minas e Energia | 119.196 | 130.083 |
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP** | 6.111 | 6.949 |
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL** | 5.088 | 5.820 |
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM** | 12.174 | 13.916 |
35000 Ministério das Relações Exteriores | 678.382 | 749.277 |
36000 Ministério da Saúde | 85.037.542 | 94.326.359 |
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA** | 14.318 | 15.620 |
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS** | 5.014 | 5.966 |
37000 Controladoria-Geral da União | 16.715 | 19.053 |
39000 Ministério da Infraestrutura | 75.503 | 82.052 |
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** | 8.514 | 9.375 |
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ** | 3.023 | 3.578 |
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC** | 11.809 | 13.586 |
41000 Ministério das Comunicações | 66.033 | 77.966 |
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** | 5.306 | 5.531 |
44000 Ministério do Meio Ambiente | 47.303 | 52.150 |
52000 Ministério da Defesa | 5.446.101 | 6.036.092 |
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional | 151.156 | 166.151 |
53210 Agência Nacional de Águas - ANA** | 2.663 | 2.985 |
54000 Ministério do Turismo | 27.218 | 31.141 |
54207 Agência Nacional do Cinema** | 2.637 | 2.893 |
55000 Ministério da Cidadania | 25.886.941 | 25.886.941 |
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República | 363 | 410 |
63000 Advocacia-Geral da União | 85.220 | 96.713 |
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | 3.233 | 3.605 |
Total | 130.824.553 | 141.895.254 |
1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
ANEXO XVI
(Anexo XIV ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)
CRONOGRAMAS DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)
R$ mil | ||
Órgãos/Unidades | Até Nov | Até Dez |
25000 Ministério da Economia | 6.988 | 7.186 |
26000 Ministério da Educação | 27.499 | 29.999 |
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública | 131.688 | 134.684 |
32000 Ministério de Minas e Energia | 1.573 | 1.810 |
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP* | 450 | 450 |
36000 Ministério da Saúde | 161.578 | 177.671 |
39000 Ministério da Infraestrutura | 4.583 | 5.000 |
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT* | 600 | 600 |
41231 Agência Nacional de Telecomunicações* | 6.327 | 7.672 |
52000 Ministério da Defesa | 3.791.677 | 4.137.385 |
55000 Ministério da Cidadania | 46.028 | 50.213 |
Total | 4.178.992 | 4.552.669 |
1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
ANEXO XVII
(Anexo XVIII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2021 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
R$ milhões | |||||||
DISCRIMINAÇÃO | REALIZADA | PREVISTA | Total | ||||
1º Bim. | 2º Bim. | 3º Bim. | 4º Bim. | 5º Bim. | 6º Bim. | ||
ADMINISTRADA PELA RFB (*) | 211.409 | 191.103 | 171.263 | 194.441 | 211.231 | 208.115 | 1.187.564 |
Arrecadação Líquida para o RGPS | 67.620 | 69.761 | 67.785 | 75.670 | 77.867 | 98.757 | 457.460 |
Concessões e Permissões | 730 | 696 | 442 | 968 | 3.832 | 1.883 | 8.551 |
Complemento do FGTS (LC nº 110/01) | - | - | - | - | 20 | 0 | 20 |
Contribuição Plano de Seg. do Servidor | 2.722 | 2.730 | 2.716 | 2.874 | 2.771 | 4.045 | 17.858 |
Contribuição do Salário Educação | 3.750 | 3.599 | 3.562 | 3.684 | 3.785 | 5.118 | 23.497 |
Exploração de Recursos Naturais | 12.776 | 18.157 | 9.174 | 21.014 | 22.043 | 10.933 | 94.096 |
Dividendos e Participações | 961 | 4.325 | 9.022 | 7.212 | 278 | 21.716 | 43.514 |
Fontes Próprias | 2.620 | 2.491 | 2.368 | 3.123 | 2.631 | 1.642 | 14.873 |
Demais Receitas | 9.300 | 12.869 | 16.393 | 9.065 | 10.153 | 8.041 | 65.821 |
TOTAL | 311.889 | 305.731 | 282.725 | 318.050 | 334.610 | 360.250 | 1.913.255 |
(*) Líquida de restituições e incentivos fiscais.
ANEXO XVIII
(Anexo XIX ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2021 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
R$ milhões | |||||||
RECEITAS | REALIZADA | PREVISTA | Total | ||||
1º Bim. | 2º Bim. | 3º Bim. | 4º Bim. | 5º Bim. | 6º Bim. | ||
Imposto de Importação | 9.790 | 11.153 | 9.663 | 9.808 | 10.614 | 10.902 | 61.931 |
Imposto Sobre a Exportação | 11 | 13 | 53 | 38 | 10 | 44 | 170 |
Imposto sobre Produtos Industrializados | 10.565 | 12.718 | 11.491 | 10.985 | 12.577 | 15.410 | 73.746 |
IPI - Fumo | 1.050 | 904 | 813 | 919 | 883 | 1.054 | 5.624 |
IPI - Bebidas | 557 | 406 | 446 | 498 | 501 | 665 | 3.073 |
IPI - Automóveis | 698 | 741 | 447 | 502 | 436 | 1.055 | 3.879 |
IPI - Vinculado à Importação | 4.654 | 5.501 | 4.994 | 4.974 | 5.482 | 6.242 | 31.847 |
IPI - Outros | 3.606 | 5.166 | 4.791 | 4.091 | 5.275 | 6.394 | 29.323 |
Imposto de Renda | 97.640 | 84.287 | 75.826 | 78.196 | 87.466 | 86.818 | 510.232 |
IR - Pessoa Física | 5.239 | 6.543 | 17.014 | 9.873 | 9.281 | 7.730 | 55.680 |
IR - Pessoa Jurídica | 46.871 | 36.719 | 26.524 | 36.901 | 37.733 | 21.832 | 206.580 |
IR - Retido na Fonte | 45.531 | 41.024 | 32.288 | 31.422 | 40.452 | 57.256 | 247.973 |
IRRF - Rendimentos do Trabalho | 27.158 | 26.196 | 12.534 | 13.508 | 23.547 | 28.413 | 131.356 |
IRRF - Rendimentos do Capital | 7.905 | 6.286 | 10.845 | 8.476 | 7.727 | 15.376 | 56.614 |
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior | 7.854 | 5.547 | 6.709 | 5.622 | 6.252 | 10.433 | 42.417 |
IRRF - Outros Rendimentos | 2.613 | 2.995 | 2.201 | 3.816 | 2.926 | 3.034 | 17.586 |
Imposto sobre Operações Financeiras | 5.574 | 7.060 | 7.794 | 8.839 | 9.201 | 9.155 | 47.622 |
Imposto Territorial Rural | 74 | 69 | 73 | 96 | 1.725 | 339 | 2.374 |
Conveniado | 66 | 62 | 65 | 87 | 1.552 | 305 | 2.137 |
Não Conveniado | 7 | 7 | 7 | 10 | 172 | 34 | 237 |
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social | 45.151 | 43.546 | 37.491 | 47.990 | 49.549 | 51.924 | 275.651 |
Contribuição para o PIS-PASEP | 12.983 | 11.911 | 10.858 | 12.808 | 13.569 | 14.158 | 76.288 |
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido | 25.226 | 18.174 | 13.004 | 20.592 | 21.284 | 14.450 | 112.730 |
CIDE - Combustíveis | 75 | 336 | 213 | 307 | 465 | 411 | 1.807 |
Contribuição para o FUNDAF | 177 | 251 | 219 | 213 | 320 | 392 | 1.572 |
Outras Receitas Administradas | 4.143 | 1.620 | 4.578 | 4.623 | 4.449 | 4.113 | 23.527 |
Receitas de Loterias | 1.187 | 957 | 1.317 | 943 | 1.051 | 1.110 | 6.565 |
CIDE - Remessas ao Exterior | 1.489 | 1.132 | 1.175 | 1.266 | 1.187 | 1.262 | 7.511 |
Demais Outras Receitas | 1.467 | -469 | 2.087 | 2.414 | 2.211 | 1.741 | 9.451 |
Incentivos Fiscais | - | -34 | - | -52 | - | - | -86 |
RECEITA ADMINISTRADA | 211.409 | 191.103 | 171.263 | 194.441 | 211.231 | 208.115 | 1.187.564 |
ANEXO XIX
(Anexo XX ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2021
R$ milhões | |
DISCRIMINAÇÃO | VALORES ACUMULADOS |
QUADRIMESTRE | |
III | |
1. I - Receitas | 34.120 |
2. II - Despesas | 32.459 |
2.1 Investimentos | 2.336 |
2.2 Demais Despesas (*) | 30.123 |
3. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II) | 1.661 |
(*) Inclui ajuste metodológico.
ANEXO XX
(Anexo XXI ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2021
R$ milhões | |
DISCRIMINAÇÃO | Jan-Dez |
1. RECEITA TOTAL | 1.913.255 |
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS) | 1.187.650 |
1.2 Incentivos Fiscais | -86 |
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS | 457.460 |
1.4 Outras Receitas | 268.231 |
2. Transferências a Entes Subnacionais | 357.706 |
2.1 FPM/FPE/IPI-EE | 273.376 |
2.2 Demais | 84.330 |
3. Receita Líquida (I) - (II) | 1.555.549 |
4. Despesas | 1.657.380 |
4.1 Benefícios Previdenciários | 709.924 |
4.2 Pessoal e Encargos Sociais | 330.608 |
4.3 Outras Despesas Obrigatórias | 334.442 |
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo | 282.406 |
5. Primário do Governo Central | -101.832 |
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional | 150.633 |
5.2 Resultado Primário da Previdência | -252.464 |
6. Compensação da Meta LDO 2021 | 84.459 |
7. Primário Após Compensação (5+6) | -17.373 |
8. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais | 1.661 |
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+8) | -100.171 |
ANEXO XXI
(Anexo XXII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)
PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2021
R$ milhões | |||||||
DESPESAS | REALIZADA | PREVISTA | Total | ||||
1º Bim. | 2º Bim. | 3º Bim. | 4º Bim. | 5º Bim. | 6º Bim. | ||
DESPESAS | 228.753 | 238.955 | 317.889 | 286.082 | 255.839 | 329.861 | 1.657.380 |
Benefícios Previdenciários | 104.694 | 108.510 | 150.342 | 127.719 | 108.857 | 109.802 | 709.924 |
Pessoal e Encargos Sociais | 52.112 | 49.414 | 56.225 | 57.614 | 49.755 | 65.488 | 330.608 |
Outras Despesas Obrigatórias | 42.107 | 44.348 | 70.268 | 57.312 | 52.650 | 67.758 | 334.442 |
Abono e Seguro Desemprego | 16.078 | 6.642 | 6.466 | 5.054 | 5.547 | 7.566 | 47.353 |
Anistiados | 27 | 24 | 24 | 30 | 24 | 46 | 174 |
Benefícios de Legislação Especial | 102 | 121 | 102 | 109 | 96 | 276 | 806 |
Benefícios de Prestação Continuada | 10.930 | 11.205 | 11.590 | 11.533 | 11.393 | 11.774 | 68.425 |
Complemento do FGTS (LC nº 110/01) | - | - | - | - | 20 | 0 | 20 |
Créditos Extraordinários | 2.979 | 16.985 | 28.730 | 34.055 | 25.209 | 26.033 | 133.991 |
Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha | 982 | 2.047 | 1.139 | 1.055 | 1.086 | 1.184 | 7.493 |
Fabricação de Cédulas e Moedas | 39 | 40 | 285 | 164 | 175 | 327 | 1.031 |
Fundef / Fundeb - Complementação da União | 4.391 | 2.908 | 2.505 | 3.166 | 4.327 | 6.092 | 23.389 |
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) | 244 | 358 | 357 | 372 | 398 | 531 | 2.261 |
ADO n. 25 (a partir de 2020) | 1.533 | 665 | 665 | 665 | 665 | 689 | 4.881 |
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) | 1.220 | 1.767 | 1.732 | 1.777 | 1.689 | 5.327 | 13.511 |
Sentenças/Precatórios/RPVs | 380 | 436 | 16.611 | 267 | 513 | 1.973 | 20.181 |
Subsídios, Subv. e Proagro | 2.161 | 369 | 295 | 2.310 | 753 | 4.634 | 10.522 |
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos | 15 | - | 16 | 28 | 28 | 93 | 180 |
Transferências Multas ANEEL | 177 | 214 | 180 | 201 | 213 | 250 | 1.235 |
Impacto Primário do FIES | 849 | 567 | -430 | -3.474 | 514 | 962 | -1.010 |
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo | 29.840 | 36.684 | 41.054 | 43.438 | 44.577 | 86.813 | 282.406 |
Emendas de Execução Obrigatória | 18 | 7 | 2.457 | 3.930 | 5.556 | 5.005 | 16.972 |
Outras Emendas | 768 | 770 | 502 | 3.362 | 1.898 | 6.565 | 13.865 |
Obrigatórias com Controle de Fluxo | 21.927 | 23.885 | 22.872 | 21.612 | 22.487 | 33.665 | 146.448 |
Discricionárias Total | 7.128 | 12.021 | 15.223 | 14.534 | 14.636 | 41.579 | 105.121 |
ANEXO XXII
(Anexo XXIII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
R$ mil | |||||
ÓRGÃOS | DOTAÇÃO (a) | Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d) | (c = a + b) | VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d) | (d - c) |
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 95.040 | 501.664 | 596.703 | 533.058 | -63.646 |
25000 Ministério da Economia | 125.000 | 8.667 | 133.667 | 125.000 | -8.667 |
54000 Ministério do Turismo | 425.000 | 812.260 | 1.237.260 | 425.000 | -812.260 |
TOTAL | 645.040 | 1.322.590 | 1.967.630 | 1.083.058 | -884.572 |
ANEXO XXIII
(Anexo XXIV ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - "RP-2", "RP-3", "RP-6", "RP-7", "RP-8" E "RP-9")
R$ mil | |||||||
ÓRGÃOS | DOTAÇÃO (a) | VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b) | (c = a - b) | Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d) | (e = b + d) | VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f) | (f - e) |
20000 Presidência da República | 348.044 | 348.344 | -300 | 228.993 | 577.336 | 445.102 | -132.234 |
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 2.765.768 | 1.868.392 | 897.377 | 1.443.855 | 3.312.246 | 3.379.259 | 67.012 |
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | 3.182.936 | 3.030.333 | 152.603 | 1.116.143 | 4.146.477 | 3.767.062 | -379.414 |
25000 Ministério da Economia | 13.757.374 | 13.455.944 | 301.431 | 3.243.572 | 16.699.516 | 20.539.428 | 3.839.912 |
26000 Ministério da Educação | 18.613.763 | 18.522.038 | 91.725 | 9.294.515 | 27.816.553 | 18.689.189 | -9.127.364 |
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública | 2.577.544 | 2.505.604 | 71.940 | 1.468.754 | 3.974.358 | 2.434.018 | -1.540.340 |
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* | 38.381 | 38.381 | - | 3.828 | 42.209 | 30.642 | -11.567 |
32000 Ministério de Minas e Energia | 5.172.381 | 5.173.381 | -1.000 | 174.041 | 5.347.422 | 5.206.290 | -141.132 |
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP** | 147.958 | 147.958 | - | 35.172 | 183.130 | 147.958 | -35.172 |
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL** | 131.791 | 131.791 | - | 61.587 | 193.378 | 131.791 | -61.587 |
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM** | 77.829 | 73.929 | 3.900 | 32.955 | 106.884 | 73.504 | -33.380 |
35000 Ministério das Relações Exteriores | 1.839.965 | 1.741.991 | 97.974 | 107.497 | 1.849.488 | 1.838.986 | -10.502 |
36000 Ministério da Saúde | 15.550.885 | 15.499.868 | 51.018 | 6.340.784 | 21.840.652 | 16.165.652 | -5.674.999 |
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA** | 155.075 | 173.075 | -18.000 | 35.278 | 208.354 | 155.075 | -53.278 |
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS** | 95.928 | 98.415 | -2.486 | 9.573 | 107.988 | 95.928 | -12.060 |
37000 Controladoria-Geral da União | 99.166 | 99.166 | - | 35.642 | 134.808 | 98.695 | -36.113 |
39000 Ministério da Infraestrutura | 6.995.871 | 6.955.871 | 40.000 | 4.485.498 | 11.441.369 | 8.286.330 | -3.155.039 |
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** | 313.892 | 313.892 | - | 61.339 | 375.231 | 302.662 | -72.568 |
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ** | 39.298 | 39.298 | - | 6.142 | 45.440 | 39.298 | -6.142 |
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC** | 115.418 | 115.418 | - | 27.107 | 142.525 | 119.305 | -23.220 |
41000 Ministério das Comunicações | 1.404.556 | 1.378.608 | 25.949 | 129.938 | 1.508.545 | 1.169.015 | -339.530 |
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** | 156.050 | 181.999 | -25.949 | 101.633 | 283.632 | 156.809 | -126.823 |
44000 Ministério do Meio Ambiente | 784.265 | 784.265 | - | 165.758 | 950.023 | 752.640 | -197.383 |
52000 Ministério da Defesa | 10.184.597 | 10.197.933 | -13.336 | 4.466.892 | 14.664.826 | 10.340.490 | -4.324.335 |
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional | 5.928.149 | 4.108.149 | 1.820.000 | 8.428.956 | 12.537.106 | 5.318.969 | -7.218.137 |
53210 Agência Nacional de Águas - ANA** | 202.469 | 202.469 | - | 64.224 | 266.693 | 202.469 | -64.224 |
54000 Ministério do Turismo | 542.113 | 504.087 | 38.026 | 1.254.577 | 1.758.663 | 852.423 | -906.240 |
54207 Agência Nacional do Cinema** | 32.503 | 40.529 | -8.026 | 7.301 | 47.830 | 32.503 | -15.327 |
55000 Ministério da Cidadania | 3.286.483 | 2.901.402 | 385.081 | 1.145.993 | 4.047.394 | 3.673.379 | -374.015 |
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República | 6.254 | 6.254 | - | 2.859 | 9.113 | 6.954 | -2.159 |
63000 Advocacia-Geral da União | 444.911 | 444.911 | - | 140.272 | 585.183 | 444.924 | -140.259 |
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | 213.552 | 213.578 | -26 | 160.037 | 373.616 | 224.272 | -149.344 |
SUBTOTAL | 95.205.172 | 91.297.272 | 3.907.900 | 44.280.717 | 135.577.989 | 105.121.025 | -30.456.964 |
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) | 9.670.235 | 9.670.235 | - | 9.928.779 | 19.599.014 | 9.670.235 | -9.928.779 |
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) | 7.301.902 | 7.301.902 | - | 5.418.320 | 12.720.222 | 7.301.902 | -5.418.320 |
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º | - | - | - | 310.101 | 310.101 | 225.170 | -84.931 |
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º | 16.865.000 | 16.865.000 | - | 12.636.968 | 29.501.968 | 13.640.207 | -15.861.761 |
TOTAL | 129.042.309 | 125.134.409 | 3.907.900 | 72.574.884 | 197.709.293 | 135.958.539 | -61.750.754 |
Obs: (d) Dados SIAFI 25/11/2021
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
ANEXO XXIV
(Anexo XXV ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO XVII, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
R$ mil | |||||||
ÓRGÃOS | DOTAÇÃO (a) | VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b) | (c = b - a) | Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d) | (e = b + d) | VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f) | (f - e) |
20000 Presidência da República | 40.459 | 40.459 | - | 5.598 | 46.057 | 40.459 | -5.598 |
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 701.004 | 701.004 | - | 47.105 | 748.108 | 701.004 | -47.105 |
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | 71.181 | 71.181 | - | 6.296 | 77.477 | 78.181 | 704 |
25000 Ministério da Economia | 1.386.076 | 1.448.076 | 62.000 | 102.734 | 1.550.811 | 1.293.262 | -257.548 |
26000 Ministério da Educação | 10.020.360 | 10.020.360 | - | 1.210.164 | 11.230.524 | 10.020.360 | -1.210.164 |
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública | 2.348.810 | 2.348.810 | - | 1.097.481 | 3.446.291 | 2.188.810 | -1.257.481 |
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* | 832 | 832 | - | 51 | 883 | 832 | -51 |
32000 Ministério de Minas e Energia | 131.892 | 131.892 | - | 19.550 | 151.442 | 131.892 | -19.550 |
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP** | 7.399 | 7.399 | - | 561 | 7.960 | 7.399 | -561 |
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL** | 5.820 | 5.820 | - | 597 | 6.416 | 5.820 | -597 |
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM** | 13.916 | 13.916 | - | 1.046 | 14.962 | 13.916 | -1.046 |
35000 Ministério das Relações Exteriores | 749.277 | 749.277 | - | 829 | 750.106 | 749.277 | -829 |
36000 Ministério da Saúde | 95.101.438 | 95.104.030 | 2.591 | 5.801.891 | 100.905.921 | 94.504.030 | -6.401.891 |
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA** | 15.620 | 15.620 | - | 1.319 | 16.940 | 15.620 | -1.319 |
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS** | 5.966 | 5.966 | - | 481 | 6.448 | 5.966 | -481 |
37000 Controladoria-Geral da União | 19.053 | 19.053 | - | 1.956 | 21.010 | 19.053 | -1.956 |
39000 Ministério da Infraestrutura | 87.052 | 87.052 | - | 13.169 | 100.221 | 87.052 | -13.169 |
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** | 9.975 | 9.975 | - | 710 | 10.685 | 9.975 | -710 |
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ** | 3.578 | 3.578 | - | 281 | 3.859 | 3.578 | -281 |
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC** | 13.586 | 13.586 | - | 1.563 | 15.149 | 13.586 | -1.563 |
41000 Ministério das Comunicações | 77.966 | 77.966 | - | 2.601 | 80.567 | 77.966 | -2.601 |
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** | 13.203 | 13.203 | - | 936 | 14.139 | 13.203 | -936 |
44000 Ministério do Meio Ambiente | 52.150 | 52.150 | - | 3.848 | 55.998 | 52.150 | -3.848 |
52000 Ministério da Defesa | 10.116.878 | 10.173.478 | 56.600 | 2.213.748 | 12.387.226 | 10.173.478 | -2.213.748 |
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional | 166.151 | 166.151 | - | 40.118 | 206.269 | 166.151 | -40.118 |
53210 Agência Nacional de Águas - ANA** | 2.985 | 2.985 | - | 225 | 3.210 | 2.985 | -225 |
54000 Ministério do Turismo | 31.141 | 31.141 | - | 2.167 | 33.309 | 31.141 | -2.167 |
54207 Agência Nacional do Cinema** | 2.893 | 2.893 | - | 236 | 3.129 | 2.893 | -236 |
55000 Ministério da Cidadania | 30.380.938 | 25.937.154 | -4.443.784 | 49.619 | 25.986.773 | 25.937.154 | -49.619 |
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República | 410 | 410 | - | 24 | 435 | 410 | -24 |
63000 Advocacia-Geral da União | 96.713 | 96.713 | - | 18.314 | 115.027 | 96.713 | -18.314 |
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | 3.230 | 3.230 | - | 2.223 | 5.453 | 3.605 | -1.848 |
TOTAL | 151.677.955 | 147.355.362 | -4.322.592 | 10.647.442 | 158.002.804 | 146.447.923 | -11.554.881 |
Obs: (d) Dados SIAFI 25.11.2021.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
ANEXO XXV
(Anexo XXVI ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)
DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 64 DA LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | Total Geral | ||||||
Órgãos | Obrigatórias | Emendas Impositivas | Demais | Total | |||
Individuais | Bancada | ||||||
20000 | Presidência da República | 40.459.121 | 0 | 0 | 348.343.784 | 348.343.784 | 388.802.905 |
22000 | Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 701.003.538 | 223.762.328 | 514.551.965 | 3.901.607.938 | 4.639.922.231 | 5.340.925.769 |
24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | 71.180.898 | 25.206.393 | 54.241.161 | 3.105.333.133 | 3.184.780.687 | 3.255.961.585 |
25000 | Ministério da Economia | 1.448.076.430 | 2.044.128.199 | 0 | 14.081.903.680 | 16.126.031.879 | 17.574.108.309 |
26000 | Ministério da Educação | 10.020.360.108 | 323.282.456 | 614.346.599 | 19.403.552.287 | 20.341.181.342 | 30.361.541.450 |
30000 | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 2.348.810.120 | 131.254.284 | 316.171.360 | 2.577.543.701 | 3.024.969.345 | 5.373.779.465 |
30211 | Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*) | 831.880 | 0 | 0 | 38.380.999 | 38.380.999 | 39.212.879 |
32000 | Ministério de Minas e Energia | 131.892.273 | 250.000 | 0 | 5.173.381.302 | 5.173.631.302 | 5.305.523.575 |
32265 | Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP(**) | 7.399.313 | 0 | 0 | 147.957.847 | 147.957.847 | 155.357.160 |
32266 | Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**) | 5.819.754 | 0 | 0 | 131.790.739 | 131.790.739 | 137.610.493 |
32396 | Agência Nacional de Mineração - ANM (**) | 13.916.117 | 400.000 | 0 | 77.829.023 | 78.229.023 | 92.145.140 |
35000 | Ministério das Relações Exteriores | 749.276.871 | 4.130.000 | 0 | 1.839.991.142 | 1.844.121.142 | 2.593.398.013 |
36000 | Ministério da Saúde | 95.104.029.921 | 5.312.700.605 | 3.040.182.596 | 23.336.867.547 | 31.689.750.748 | 126.793.780.669 |
36212 | Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA(**) | 15.620.058 | 0 | 0 | 173.075.245 | 173.075.245 | 188.695.303 |
36213 | Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**) | 5.966.193 | 0 | 0 | 98.414.726 | 98.414.726 | 104.380.919 |
37000 | Controladoria-Geral da União | 19.053.304 | 0 | 0 | 99.165.508 | 99.165.508 | 118.218.812 |
39000 | Ministério da Infraestrutura | 87.052.041 | 18.185.993 | 467.988.581 | 7.020.871.379 | 7.507.045.953 | 7.594.097.994 |
39250 | Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**) | 9.975.142 | 0 | 0 | 313.891.772 | 313.891.772 | 323.866.914 |
39251 | Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**) | 3.577.796 | 0 | 0 | 39.298.263 | 39.298.263 | 42.876.059 |
39254 | Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**) | 13.585.593 | 0 | 0 | 115.417.760 | 115.417.760 | 129.003.353 |
41000 | Ministério das Comunicações | 77.966.306 | 15.868.828 | 42.944.584 | 1.378.607.529 | 1.437.420.941 | 1.515.387.247 |
41231 | Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**) | 13.203.218 | 0 | 0 | 181.999.077 | 181.999.077 | 195.202.295 |
44000 | Ministério do Meio Ambiente | 52.150.438 | 46.273.302 | 0 | 784.265.304 | 830.538.606 | 882.689.044 |
52000 | Ministério da Defesa | 10.173.477.662 | 106.190.034 | 180.309.590 | 10.525.662.479 | 10.812.162.103 | 20.985.639.765 |
53000 | Ministério do Desenvolvimento Regional | 166.151.151 | 638.284.209 | 1.779.229.283 | 11.668.525.165 | 14.086.038.657 | 14.252.189.808 |
53210 | Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**) | 2.984.824 | 0 | 0 | 202.469.134 | 202.469.134 | 205.453.958 |
54000 | Ministério do Turismo | 31.141.392 | 178.596.662 | 91.237.537 | 534.086.778 | 803.920.977 | 835.062.369 |
54207 | Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**) | 2.893.326 | 0 | 0 | 40.528.952 | 40.528.952 | 43.422.278 |
55000 | Ministério da Cidadania | 25.937.154.235 | 478.243.145 | 151.900.016 | 3.986.665.965 | 4.616.809.126 | 30.553.963.361 |
60000 | Gabinete da Vice-Presidência da República | 410.222 | 0 | 0 | 6.254.314 | 6.254.314 | 6.664.536 |
63000 | Advocacia-Geral da União | 96.712.942 | 0 | 0 | 444.911.059 | 444.911.059 | 541.624.001 |
81000 | Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | 3.230.129 | 123.478.981 | 48.798.480 | 213.578.490 | 385.855.951 | 389.086.080 |
Reserva | 0 | 0 | 0 | 78.000.000 | 78.000.000 | 78.000.000 | |
Total | 147.355.362.316 | 9.670.235.419 | 7.301.901.752 | 112.070.172.021 | 129.042.309.192 | 276.397.671.508 | |
Excesso estimado dos limites sob a EC 95/2016, apurado no relatório do 5º Bimestre/2021 | 6.008.790.360 | 6.008.790.360 | 6.008.790.360 | ||||
Total | 147.355.362.316 | 9.670.235.419 | 7.301.901.752 | 118.078.962.381 | 135.051.099.552 | 282.406.461.868 | |
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1o do art. 3o, combinado com o art. 51, ambos da Lei no 13.848, de 25 de junho de 2019. | |||||||
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1o do art. 3o da Lei no 13.848, de 2019. | |||||||
(1) Considera acréscimo de identificador de "RP-1" e redução de "RP-2", no valor de R$ 27.676.500,00, realizados por intermédio da Portaria SOF/ME nº 4.435, de 19 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2021, de acordo com o § 2º do art. 64 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020. | |||||||