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Decreto 10.871 de 29 de Novembro de 2021
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Brasília, 29 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
Art. 1º
O Decreto nº 9.829, de 10 de junho de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º (...)
VI-A - o Secretário-Executivo do Ministério das Comunicações;
(...)" (NR)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Walter Souza Braga Netto Fábio Faria
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2021