Artigo 2º, Inciso II do Decreto nº 10.855 de 11 de Novembro de 2021

Transforma Funções Comissionadas de Coordenação de Curso - FCC em Cargos de Direção - CD e Funções Gratificadas - FG.

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Art. 2º

Os CD e as FG resultantes da transformação de que trata o art. 1º destinam-se:

I

aos institutos federais de educação, ciência e tecnologia;

II

aos centros federais de educação tecnológica; e

III

ao Colégio Pedro II.

Parágrafo único

Compete ao Ministério da Educação distribuir os CD e as FG de que trata o caput entre as instituições federais de ensino.

Anexo

Texto

ANEXO DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DE COORDENAÇÃO DE CURSO - FCC TRANSFORMADAS EM CARGOS DE DIREÇÃO - CD E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CD/FG -UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c) (c = b - a) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CD-3 3,27 0 0 64 209,28 64 209,28 CD-4 2,38 0 0 29 69,02 29 69,02 SUBTOTAL I 0 0 93 278,30 93 278,30 FG-1 0,36 0 0 738 265,68 738 265,68 FG-2 0,24 0 0 39 9,36 39 9,36 FG-3 0,20 0 0 5 1,00 5 1,00 SUBTOTAL II 0 0 782 276,04 782 276,04 FCC 0,36 1.540 554,40 0 0 -1.540 -554,40 SUBTOTAL III 1.540 554,40 0 0 -1.540 -554,40 TOTAL 1.540 554,40 875 554,34 -665 -0,06