Decreto nº 10.855 de 11 de Novembro de 2021

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Transforma Funções Comissionadas de Coordenação de Curso - FCC em Cargos de Direção - CD e Funções Gratificadas - FG.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Brasília, 11 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

Art. 1º

Ficam transformadas, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do Anexo , mil quinhentas e quarenta Funções Comissionadas de Coordenação de Curso - FCC, nos seguintes Cargos de Direção - CD e Funções Gratificadas - FG:

I

sessenta e quatro CD-3;

II

vinte e nove CD-4;

III

setecentas e trinta e oito FG-1;

IV

trinta e nove FG-2; e

V

cinco FG-3.

Art. 2º

Os CD e as FG resultantes da transformação de que trata o art. 1º destinam-se:

I

aos institutos federais de educação, ciência e tecnologia;

II

aos centros federais de educação tecnológica; e

III

ao Colégio Pedro II.

Parágrafo único

Compete ao Ministério da Educação distribuir os CD e as FG de que trata o caput entre as instituições federais de ensino.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Djaci Vieira de Sousa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2021

Anexo

Texto

ANEXO DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DE COORDENAÇÃO DE CURSO - FCC TRANSFORMADAS EM CARGOS DE DIREÇÃO - CD E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CD/FG -UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c) (c = b - a) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CD-3 3,27 0 0 64 209,28 64 209,28 CD-4 2,38 0 0 29 69,02 29 69,02 SUBTOTAL I 0 0 93 278,30 93 278,30 FG-1 0,36 0 0 738 265,68 738 265,68 FG-2 0,24 0 0 39 9,36 39 9,36 FG-3 0,20 0 0 5 1,00 5 1,00 SUBTOTAL II 0 0 782 276,04 782 276,04 FCC 0,36 1.540 554,40 0 0 -1.540 -554,40 SUBTOTAL III 1.540 554,40 0 0 -1.540 -554,40 TOTAL 1.540 554,40 875 554,34 -665 -0,06