Decreto nº 10.853 de 9 de Novembro de 2021
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha do Ministério da Defesa.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 9 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
O Anexo I ao Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º (...) § 1º O Almirantado, convocado e presidido pelo Comandante da Marinha, é constituído pelos Almirantes de Esquadra da ativa, no exercício de cargos e funções no Comando da Marinha e no Ministério da Defesa, ou nomeados para cargos militares, ou considerados de natureza militar do Poder Executivo, estabelecidos em lei ou ato do Presidente da República. (...)" (NR)[][]
Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 7.006, de 10 de novembro de 2009 , na parte em que altera o § 1º do art. 6º do Decreto nº 5.417, de 2005.[]
JAIR MESSIAS BOLSONARO Walter Souza Braga Netto Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.2021