Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 10.846 de 25 de Outubro de 2021

Institui o Programa Nacional de Crescimento Verde.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Fica instituído o Programa Nacional de Crescimento Verde.

Parágrafo único

O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e Crescimento Verde - CIMV, instituído pelo Decreto nº 10.845, de 25 de outubro de 2021 , prestará o apoio técnico e administrativo necessário à implementação do Programa Nacional de Crescimento Verde.